REsp 1.977.852

Trecho da decisão

Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado pelo órgão julgador. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 302 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete