AREsp 1.769.602

Trecho da decisão

Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais. Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.

Citações

• art. 168 do CC
• art. 884 do CC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 1º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 7.395/1985
• art. 7º da Lei 9.870/1999
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.769.602 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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