AREsp 2.259.285/TO

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51253025 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/10/2025 15:53:01 Publicação no DJEN/CNJ de 13/10/2025. Código de Controle do Documento: 640274da-bd95-42b7-83d2-78e7a4b446c4 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA51253025 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/10/2025 15:53:01 Publicação no DJEN/CNJ de 13/10/2025. Código de Controle do Documento: 640274da-bd95-42b7-83d2-78e7a4b446c4

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 91 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 63 do CPP
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 143 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1433961 · 11/03/2021
• STJ REsp 1764914 · 23/11/2018
• STJ REsp 1443520 · 21/08/2018
• STJ REsp 1717512 · 23/05/2018
• STJ AREsp 1235867 · 02/03/2018
• STJ AREsp 1109608 · 26/09/2017
• STJ MS 21315 · 29/03/2016
• STJ REsp 1459940 · 03/03/2016

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Órgão julgador e gabinete