Apelação Cível 0009507-60.2003.4.05.8000

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009507-60.2003.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ANTONIO MANOEL GALVAO DE ALMEIDA, DJALMA SOARES BRANDAO, FRANCISCO DE ASSIS SOARES, MARCIO HUMBERTO ALENCAR DE LIMA, MARIA JOSE PAIVA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - AL9370B ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 APELADO: DJALMA SOARES BRANDAO, FRANCISCO DE ASSIS SOARES, MARCIO HUMBERTO ALENCAR DE LIMA, ANTONIO MANOEL GALVAO DE ALMEIDA, MARIA JOSE PAIVA SILVA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - AL9370B EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. LMV

Dispositivo

à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 467 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 8.880/1995
• Súmula 235 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete