AREsp 1.944.428

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO COMO DUBLADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELECINE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVOCAR O SEU EXAME PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVAS COLHIDAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TJ/SP, À LUZ DAS PROVAS E ELEMENTOS DOS AUTOS, DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE COMO DUBLADOR EM FILME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 475 do CC
• art. 5º da CF
• art. 76 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 6.533/1978
• art. 24 da Lei 9.610/1998
• art. 29 da Lei 9.610/1998
• art. 49 da Lei 9.610/1998
• art. 50 da Lei 9.610/1998
• art. 81 da Lei 9.610/1998
• art. 89 da Lei 9.610/1998
• art. 90 da Lei 9.610/1998
• art. 91 da Lei 9.610/1998
• art. 95 da Lei 9.610/1998
• art. 108 da Lei 9.610/1998
• art. 109 da Lei 9.610/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete