Procedimento Comum Cível 5709516-08.2024.8.09.0047

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico, condenou à restituição e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no acórdão ao não examinar a natureza do contrato como negócio jurídico subordinado à condição suspensiva, a alegada frustração da execução contratual por negociação direta da consumidora e a impossibilidade de restituição integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter examinado: (i) a natureza do contrato como negócio jurídico subordinado à condição suspensiva, nos termos dos arts. 121 e 125 do CC; (ii) a alegada frustração da execução contratual em razão de negociação direta realizada pela consumidora junto à instituição financeira; e (iii) a impossibilidade de restituição integral dos valores pagos diante da suposta execução parcial do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois o órgão jurisdicional não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos ou dispositivos avocados pelas partes, bastando que as razões jurídicas do convencimento sejam demonstradas. 4. O acórdão apreciou a tese de "condição suspensiva" ao analisar a ausência de inadimplemento contratual, registrando que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. 5. A alegada culpa da consumidora pela negociação direta foi analisada e afastada, pois o acórdão concluiu que a própria avença atribuía à empresa contratada a condução exclusiva das negociações. 6. A tese de impossibilidade de restituição integral foi expressamente apreciada, com a conclusão de que a ausência de comprovação de prestação de qualquer atividade útil justifica a restituição integral e afasta a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado o reexame do mérito do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. O acórdão não é omisso se aborda o mérito da questão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos levantados pela parte, desde que a fundamentação seja suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, visando à alteração do julgado. 3. Para fins de prequestionamento, a mera oposição de embargos de declaração considera as questões neles suscitadas incluídas no acórdão, conforme art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; art. 93, IX; CC, arts. 121, 125, 186, 187, 422, 475, 884, 927, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 47, 51, IV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 4º, 373, II, 489, § 1º, IV, 934, 1.011, II, 1.021, § 4º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJGO, art. 138, XXXII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC, 5436641-14.2025.8.09.0136; TJGO, AC, 5011582-82.2026.8.09.0127; TJ-GO - AC: 5296374.97.2018.8.09.0051. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5709516-08.2024.8.09.0047 COMARCA : GOIANÁPOLIS RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMBARGANTE : NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MAYARA BRITO CAMEJO DE CASTRO – OAB/GO 40.774 EMBARGADO(A) : VANILDA BARBOSA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LIDYANY APARECIDA DE OLIVEIRA PAULINO – OAB/GO 61.280

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 121 do CC
• art. 125 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 476 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete