REsp 263.718/MA

Ementa

Processual civil. Ação de execução. Quitação da dívida. Comprovação. Desistência. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 569. Aplicação. I- A quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada. II- O legislador assegurou a livre disponibilidade da execução. Assim, pode o exeqüente desistir da ação de execução (CPC, art. 569), sem que isso importe em renúncia ao seu direito de crédito. III- Se a desistência ocorre antes do oferecimento dos embargos, desnecessária é a anuência do devedor. Precedentes. IV- Recurso especial conhecido e provido, vencido, em parte, o Relator quanto aos honorários.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, acompanhando a divergência, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido a fim de homologar a desistência sem que isso importe a renúncia do exequente ao seu crédito, vencido, em parte, o Sr. Ministro Relator quanto aos honorários. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Citações

• art. 20 do CC/1916
• art. 569 do CC/1916
• art. 794 do CC/1916
• art. 939 do CC/1916
• art. 949 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 26 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 559 do CPC/1973
• art. 569 do CPC/1973
• art. 655 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• art. 794-CC do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 16 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 1149043 · 06/09/2017
• STJ REsp 1136723 · 06/03/2013
• STJ REsp 326999 · 03/12/2012
• STJ Ag 1219598 · 22/03/2011
• STJ Ag 1052416 · 13/08/2008
• STJ Ag 907853 · 08/08/2007
• STJ Ag 778855 · 23/11/2006
• STJ Ag 686461 · 29/03/2006
• STJ REsp 442750 · 01/12/2005
• STJ REsp 493166 · 12/09/2005
• STJ AgRg 559501 · 21/06/2004
• STJ AgRg 538284 · 07/06/2004
• STJ AG 538284 · 16/03/2004
• STJ REsp 493518 · 30/06/2003
• STJ MC 2649 · 28/11/2002
• STJ RESP 369965 · 22/02/2002

Precedentes citados

• STJ REsp 285347 · 05/03/2001
• STJ REsp 257002 · 18/12/2000
• STJ REsp 21662 · 14/12/1992
• STJ REsp 7370 · 04/11/1991
• STJ REsp 8775 · 20/05/1991

Órgão julgador e gabinete