AREsp 2.242.459/SC

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49084786 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/08/2025 13:11:04 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2025. Código de Controle do Documento: 88cb8e11-d149-47ef-8b0a-cac2eb35afeb Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49084786 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/08/2025 13:11:04 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2025. Código de Controle do Documento: 88cb8e11-d149-47ef-8b0a-cac2eb35afeb

Citações

• art. 368 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 105 da CF
• art. 202 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 289 do STJ
• Súmula 563 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 512 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1974838 · 06/03/2024
• STJ REsp 2026725 · 30/11/2023
• STJ AREsp 864145 · 24/10/2016

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Órgão julgador e gabinete