AREsp 1.154.875/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38959365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 12:46:30 Código de Controle do Documento: 44581219-9400-4454-94fa-b3ac7e39dac9

Citações

• art. 460 do CC
• art. 468 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 508 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2251358 · 22/05/2023
• STJ AREsp 1510876 · 15/09/2022
• STJ AREsp 1882996 · 09/12/2021
• STJ REsp 1948316 · 29/11/2021
• STJ REsp 1791347 · 26/03/2020
• STJ AREsp 1472432 · 01/07/2019
• STJ AREsp 313706 · 02/10/2017
• STJ AREsp 295774 · 04/10/2016
• STJ REsp 1361800 · 14/10/2014
• STJ REsp 1134450 · 27/05/2013
• STJ Ag 1254085 · 05/05/2011

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete