REsp 2.012.191

Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução e de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33396784 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 18/08/2022 23:16:10 Código de Controle do Documento: e011ec1b-c704-4319-b04d-26bbd3b85e8e

Citações

• art. 397 do CC
• art. 402 do CC
• art. 405 do CC
• art. 82 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 475-J do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 475-E do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 652-A do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 31.494 vezes nesse tema
• STJ REsp 712801 · citado 16.894 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete