AREsp 1.997.379

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 219 do CC
• art. 393 do CC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 9.307/1996
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 335 do STF
• Súmula 485 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete