AgInt no AREsp 2.010.795

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1646-148, todavia, pelas razões expostas, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32628805 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 30/05/2022 19:51:22 Código de Controle do Documento: f3a16456-fffc-4e7f-a55a-49da4b1d6d88

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 372 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 536 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete