HC 35.541/MT

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NO QUANTUM DA PENA. REGIME ABERTO. ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS CRIMES TIPIFICADOS NA LEI 9.613/98 ("LAVAGEM DE DINHEIRO"). APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE. 1. O réu respondeu ao processo privado de sua liberdade em razão do decreto prisional, cujas razões permanecem inalteradas; 2. Obrigatoriedade de fixação do regime aberto, uma vez reconhecida a colaboração espontânea do acusado; trata-se de "premiação" a ser considerada, tão-somente, em relação aos crimes previstos na Lei 9.613/98, não se estendendo aos demais; 3. A apreciação da questão do regime de cumprimento de pena se faz inviável na via do habeas corpus, pois o paciente se encontra preso por força de sentença condenatória recorrível, não tendo sido julgada a apelação interposta. Portanto, não há que se cogitar de execução ou cumprimento da pena, pois inexiste, ainda, pena definitiva. 4. Conheço do writ somente naquilo que diz respeito à possibilidade do paciente vir a apelar em liberdade e nesse ponto denego a ordem pretendida.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, acompanhando a Relatoria, no que foi seguido pelos Srs. Ministros PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer parcialmente do habeas corpus e o denegar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 16 do CP
• art. 22 do CP
• art. 33 do CP
• art. 71 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 500 do CPP
• art. 501 do CPP
• art. 527 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 594 do CPP
• art. 18 da Lei 6.368/1976
• art. 16 da Lei 7.492/1986
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 25 da Lei 7.492/1986
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 8º da Lei 8.072/1990
• art. 16 da Lei 8.137/1990
• art. 6º da Lei 9.034/1992
• art. 6º da Lei 9.034/1995
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 52 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ AgRg 1801286 · 18/06/2019
• STJ REsp 1801286 · 07/05/2019
• STF HC 85569 · 26/08/2005

Precedentes citados

• STJ HC 15876 · 22/10/2001
• STJ HC 14611 · 07/05/2001
• STJ RHC 9574 · 22/05/2000
• STF HC 69603 · 23/04/1993
• STF HC 68807 · 25/10/1991
• STF RHC 59670 · 25/06/1982

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• STF HC 221936 · citado 197 vezes nesse tema
• STF HC 197797 · citado 196 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete