Abrindo a decisão
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CARF · Acórdão
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATOS PRATICADOS POR TERCEIRO CONTRATADO. CONVENÇÕES PARTICULARES INOPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 DO CTN. Nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Responde o contribuinte, no plano tributário, pelos atos praticados em seu nome por terceiro contratado mediante procuração eletrônica e certificado digital por ele outorgados, ainda que aponte ter sido também vítima de fraude praticada pelo contratado, cabendo-lhe buscar o ressarcimento nas esferas cível e criminal cabíveis. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. REMUNERAÇÃO VINCULADA AO PROVEITO ECONÔMICO. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. A utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos próprios é expressamente vedada pelo art. 74, § 12, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.430/1996. A contratação de serviço remunerado por percentual do valor do crédito adquirido e do proveito econômico obtido com a compensação evidencia a ciência do contribuinte quanto à irregularidade da operação, não socorrendo a alegação de desconhecimento ou de boa-fé. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se definitiva, por preclusão, a parcela do lançamento não expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, não podendo ser objeto de reexame em sede de recurso voluntário. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete às instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal apreciar pedido de retificação de débitos confessados em Declaração de Compensação, matéria estranha à existência e à liquidez do crédito objeto da compensação, cuja análise compete à unidade de origem. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. ART. 18, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 10.833/2003. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ART. 26-A DO PAF. Na medida em que o STF não analisou o art. 18 da Lei 10.833/03, não pode este colegiado fazer um juízo de constitucionalidade tomando por empréstimo os fundamentos do STF sobre outro dispositivo legal, para afastar a aplicação de norma legal federal em vigor. O art. 18 da Lei 10.833/03 está em vigor e é constitucional até que órgão a tanto competente, e que não é o CARF, venha fazer interpretação conforme, para reduzir o percentual de multa nele previsto. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. ART. 18, §§ 2º E 5º, DA LEI Nº 10.833/2003. TEMA 863 DO STF. INAPLICÁVEL. O Tema 863 do STF trata apenas de multa qualificada em razão de sonegação, fraude e conluio, ou seja, daqueles ilícitos tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, o que difere da multa do art. 18 da Lei 10.833/03 que é aplicada quando se comprove falsidade da declaração. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto (i) ao pedido de retificação dos débitos confessados nas DCOMPs e (ii) à parcela da multa isolada não impugnada, no valor de R$ 522.778,51; e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que votou por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 100%. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior – Redator designado Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente),
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