AREsp 2.668.776/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente ANDREATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA para 17% sobre o valor da condenação. Deixo de majorar os honorários em desfavor da recorrente ÉRICA SOARES RAMIRO DE SOUZA, por ser beneficiária da gratuidade da justiça e por não ter havido fixação de honorários em seu desfavor na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58719785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 19:24:47 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: 6fad72cc-99e7-4b01-8f7c-c49658db6b71

Citações

• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 492 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1962768 · 17/12/2021
• STJ REsp 1842852 · 07/11/2019
• STJ REsp 1791024 · 23/04/2019

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Órgão julgador e gabinete