REsp 1.141.219/MG

Ementa

COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, em parte, o Ministro Antonio Carlos Ferreira, que majorava os honorários advocatícios. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 982 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 1.093 do CC
• art. 1.095 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 105 da CF
• art. 564 da CLT
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 406 do CTN
• art. 591 do CTN
• art. 17 da Lei 4.595/1964
• art. 18 da Lei 4.595/1964
• art. 3º da Lei 5.764/1971
• art. 4º da Lei 5.764/1971
• art. 21 da Lei 5.764/1971
• art. 29 da Lei 5.764/1971
• art. 36 da Lei 5.764/1971
• art. 37 da Lei 5.764/1971
• art. 38 da Lei 5.764/1971
• art. 47 da Lei 5.764/1971
• art. 79 da Lei 5.764/1971
• art. 80 da Lei 5.764/1971
• art. 85 da Lei 5.764/1971
• art. 86 da Lei 5.764/1971
• art. 88 da Lei 5.764/1971
• Súmula 262 do STJ
• Súmula 283 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 1447130 · 03/12/2020
• STJ REsp 1451023 · 24/03/2020
• STJ AREsp 1560797 · 02/10/2019
• STJ AREsp 1308253 · 10/08/2018
• STJ REsp 1288573 · 14/03/2018
• STJ REsp 1334073 · 13/03/2018
• STJ REsp 1266236 · 27/02/2018
• STJ REsp 1266362 · 15/02/2018

Precedentes citados

• STJ AREsp 360562 · 04/10/2013
• STJ REsp 1303150 · 08/03/2013
• STJ AREsp 207025 · 02/10/2012
• STJ REsp 1112879 · 19/05/2010
• STJ REsp 58265 · 01/02/2010
• STJ Ag 980095 · 23/05/2008
• STJ REsp 278235 · 27/08/2001
• STJ REsp 126391 · 27/09/1999

Órgão julgador e gabinete