AgRg no AREsp 143.373/SP

Dispositivo

Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo nobre, tão somente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 544 do CPC/1973
• art. 126 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 175 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 62 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 8.038/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 111840 · 17/12/2013
• STJ HC 262985 · 23/04/2013
• STJ HC 251011 · 09/04/2013
• STJ HC 257381 · 13/12/2012
• STJ AREsp 203282 · 30/08/2012
• STJ REsp 1077385 · 06/03/2012
• STJ AREsp 24409 · 16/02/2012
• STF HC 97256 · 16/12/2010
• STJ Ag 1027932 · 10/09/2009
• STJ Ag 799099 · 02/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema