RE nos EDcl no REsp 1.512.728/PB

Dispositivo

Ante o exposto: a) no tocante à pretensa contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; b) em relação à suposta afronta ao art. 5.º, incisos LIV, LV e XXXVII, da Carta Magna, INDEFIRO LIMINARMENTE o apelo extremo, com amparo no art. 543-A, § 5.º, do Estatuto Processual Civil; e c) quanto à alegada violação ao art. 7.º, inciso XXVIII, c.c. o art. 201, § 10, da Constituição Federal, NÃO ADMITO o recurso excepcional. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 201 da CF
• art. 131 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 326 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 120 da Lei 8.213/1990
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 120 da Lei 8.213/1991
• Súmula 18 do STF
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 281 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 524010 · 16/06/2014
• STF ARE 806246 · 29/05/2014
• STJ REsp 1421804 · 12/12/2013
• STF ARE 731916 · 11/11/2013
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1309529 · 04/06/2013
• STJ REsp 1326114 · 13/05/2013
• STF RE 591426 · 15/04/2013
• STJ AREsp 283003 · 21/02/2013
• STJ REsp 1285638 · 27/11/2012
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STJ REsp 975041 · 18/08/2011
• STJ REsp 1018205 · 05/05/2011
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ REsp 1120295 · 21/05/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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