AREsp 2.451.700/PE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo n. 7/STJ (“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA39790151 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/02/2024 15:41:20 Código de Controle do Documento: 1f41ffd6-05de-4da4-8a98-2a34a377b7e2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2090707 · 19/10/2022
• STJ AREsp 2120272 · 18/10/2022
• STJ AREsp 1859043 · 03/11/2021
• STJ AREsp 804303 · 30/03/2020
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ AREsp 723568 · 26/06/2015
• STJ REsp 1291575 · 02/09/2013

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Órgão julgador e gabinete