EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 321.023/CE

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO EVIDENCIADA. 1. Considerando a interposição anterior de embargos de declaração, não há falar em intempestividade do recurso de agravo regimental. 2. A teor do verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Não evidenciado o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre a data do recebimento do aditamento da denúncia e a publicação da sentença, nem entre esta e o trânsito em julgado do último acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ou seja, 15 dias após a publicação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Embargos de declaração de Cláudio Sabóia Barbosa acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. Pleito de extinção da punibilidade formulado por Pedro César Tavares Neto indeferido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração de Cláudio Sabóia Barbosa, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, e indeferir o pedido de Pedro César Tavares Neto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 41 do CP
• art. 43 do CP
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 163 do CP
• art. 288 do CP
• art. 317 do CP
• art. 333 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 16 da Lei 7.492/1986
• art. 16 da Lei 7.492/1989
• art. 24 da Lei 8.038/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 523 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 386266 · 03/09/2015
• STF ARE 785693 · 30/04/2014
• STF AI 856869 · 04/04/2014
• STJ Ag 1313728 · 27/08/2010
• STJ HC 86125 · 09/11/2009
• STJ REsp 686029 · 26/04/2007
• STF HC 86125 · 02/09/2005

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete