AREsp 1.849.541

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2022. Documento eletrônico VDA32873229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 17/06/2022 18:39:52 Código de Controle do Documento: 15c9069c-f272-467a-82ee-69a52fa2945a Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA32873229 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 17/06/2022 18:39:52 Código de Controle do Documento: 15c9069c-f272-467a-82ee-69a52fa2945a

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 3º do CP
• art. 12 do CP
• art. 13 do CP
• art. 23 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 168 do CP
• art. 171 do CP
• art. 304 do CP
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 382 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.849.541 é citado por 43 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete