AgRg no AREsp 360.886/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA DO AUTOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. 2. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu ser do autor a culpa pelo acidente, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo

a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 126 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 324 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 335 do CPC/1973
• art. 362 do CPC/1973
• art. 393 do CPC/1973
• art. 398 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 8.666/1993
• art. 41 da Lei 8.666/1993
• art. 45 da Lei 8.666/1993
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 207025 · 02/10/2012
• STJ EREsp 1175699 · 14/06/2011
• STJ REsp 1235316 · 24/02/2011
• STJ REsp 947953 · 06/10/2010
• STJ REsp 775841 · 26/03/2009
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Órgão julgador e gabinete