AREsp 2.219.353/RJ

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO NÃO CONSTATADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. AÇÃO QUE DISCUTE DIREITO SUBJETIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. PROPORCIONALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS. INCIDÊNCIA ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REBATIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 146 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 944 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 82 da Lei 11.101/2005
• art. 94 da Lei 11.101/2005
• art. 124 da Lei 11.101/2005
• art. 129 da Lei 11.101/2005
• art. 192 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 287 da Lei 6.404/1976
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 389504 · 04/10/2022
• STJ AREsp 1858387 · 15/08/2022
• STJ REsp 1989089 · 21/06/2022
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Órgão julgador e gabinete