REsp 1.842.660/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Documento eletrônico VDA37923993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/08/2023 16:56:36 Código de Controle do Documento: 108f299a-efee-40b1-993a-5f50351627ed Relator Documento eletrônico VDA37923993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/08/2023 16:56:36 Código de Controle do Documento: 108f299a-efee-40b1-993a-5f50351627ed

Citações

• art. 12 do CC
• art. 17 do CC
• art. 20 do CC
• art. 21 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 220 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 407 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 75 da Lei 5.250/1967
• Súmula 282 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 403 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1767078 · 29/09/2022
• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
• STJ AREsp 2010772 · 19/09/2022
• STJ REsp 1986323 · 13/09/2022
• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ REsp 1897338 · 25/08/2022
• STJ REsp 1890733 · 01/08/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
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• STF ADI 2566 · 23/10/2018
• STJ REsp 1503880 · 06/10/2017
• STJ REsp 801109 · 12/03/2013
• STJ REsp 1330028 · 17/12/2012
• STF AI 690841 · 05/08/2011
• STJ REsp 680794 · 29/06/2010
• STF ADPF 130 · 26/02/2010

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Órgão julgador e gabinete