RE nos EREsp 1.465.966

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. COMUNICABILIDADE NO CONCURSO DE PESSOAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 282 E N. 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 109 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.032 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 8º da Lei 9.296/1996
• art. 10 da Lei 9.296/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ EREsp 1.465.966 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1176486 · citado 115 vezes nesse tema
• STJ EREsp 228432 · citado 41 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 123451 · citado 66 vezes nesse tema