AgRg no AREsp 2.763.302/MG

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Na hipótese vertente, o recorrente sequer indicou acórdãos paradigmas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação; [...]" (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 5/4/2024). 3. Na espécie, o recorrente, de fato, não apontou, nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 446/455), de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão proferido pela Corte local ou em relação aos quais teria ocorrido eventual dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai para a espécie a incidência do entrave da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 213 do CP
• art. 216-A do CP
• art. 217-A do CP
• art. 218-A do CP
• art. 218-B do CP
• art. 313-A do CP
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 212 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 476 do CPP
• art. 482 do CPP
• art. 530-C do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 291 do CTB
• art. 20 da Lei 10.522/2002
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 52 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da Lei 3.688/1941
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 208 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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• STJ HC 798225 · 16/06/2023
• STJ AREsp 2271573 · 30/05/2023
• STJ AREsp 1979138 · 28/04/2023
• STJ REsp 1359840 · 29/11/2022
• STJ REsp 1969593 · 27/06/2022
• STJ REsp 1977869 · 20/06/2022
• STJ REsp 1953456 · 04/11/2021
• STJ AREsp 1623496 · 01/04/2020
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• STJ AREsp 732546 · 25/08/2015
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