AREsp 1.260.194/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de readequar a pena do recorrente para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 183 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44490819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 14/11/2024 21:12:56 Código de Controle do Documento: 4c32b166-ffc1-4a42-a52f-6b2330444fed

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 92 do CP
• art. 317 do CP
• art. 541 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 189 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 33 da Lei 11.340/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 55 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2435456 · 27/05/2024
• STJ RHC 178052 · 21/06/2023
• STJ AREsp 2319383 · 10/05/2023
• STJ REsp 1977027 · 18/08/2022
• STJ HC 745903 · 27/06/2022
• STJ REsp 1981159 · 22/06/2022
• STJ HC 601709 · 31/08/2021
• STJ REsp 1887511 · 01/07/2021
• STJ AREsp 1610254 · 01/03/2021
• STJ HC 560561 · 17/02/2021
• STF RE 1283996 · 03/12/2020
• STJ HC 582914 · 02/09/2020
• STJ REsp 1828483 · 06/12/2019
• STJ RHC 35897 · 31/08/2018
• STJ HC 445769 · 19/06/2018
• STJ HC 429867 · 24/05/2018
• STJ REsp 1715869 · 07/03/2018
• STJ EREsp 1431091 · 01/02/2017
• STJ REsp 1475151 · 07/03/2016
• STJ AREsp 729869 · 10/09/2015
• STJ HC 192959 · 23/04/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete