Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, não provê-lo. 22 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1469639. Vista 04/08/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 RIO GRANDE DO NORTE VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Senhor Presidente, antecipo pedido de vista e prometo trazê-lo com rapidez porque sei que há quarenta mil processos em andamento. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Antes da prescrição. A Senhora Ministra Ellen Gracie – CANCELADO. O SENHOR AYRES BRITTO – É, eu priorizarei a devolução deste voto vista. Quero cumprimentar o Ministro Gilmar Mendes pelo cuidado com que elaborou o seu voto. Parece-me que o estudo está realmente muito bem elaborado. Entretanto, também tenho umas reflexões sobre o tema e quero revê-las; por isso, peço vênia para obter vista dos autos. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3123026. Antecipação ao Voto 04/08/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 RIO GRANDE DO NORTE ANTECIPAÇÃO AO VOTO A Senhora Ministra Ellen Gracie – Senhor Presidente, se o Ministro Ayres Britto me permitir, e também os Colegas que me antecedem, gostaria de antecipar o meu voto nesta matéria. Tenho voto por escrito, e faço a juntada, acompanhando o voto do eminente Relator, inclusive na modulação de efeitos. […]
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.