Apelação Cível 0018737-30.2024.8.16.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGADA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1437 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. MÉRITO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO DE FORMA HABITUAL. FICHAS FINANCEIRAS E PARECER TÉCNICO CONTÁBIL QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO CONTÍNUO DE RUBRICAS RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 1.164/STJ E TEMA 244/TNU. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA, PELO INSS, DE QUE AS PARCELAS CORRESPONDIAM EXCLUSIVAMENTE A BENEFÍCIO FORNECIDO IN NATURA OU EM MODALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EVENTUAL ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT. REVISÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REVISÃO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE VERBA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO OU VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. QUESTÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO SEGURADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DE CADA BENEFÍCIO (DIB), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS ECS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ E DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 178 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 100 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 457 da CLT
• art. 458 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 49 da Lei 8.213/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.880/1994
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 10 da Lei 9.711/1998
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.164 do STJ
• Tema 1.437 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete