RHC 69.913/SP

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 156 DO CPP. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. COAUTORIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ao oferecer a queixa-crime o querelante comprovou que somente tomou conhecimento do conteúdo da publicação na data em que a adquiriu em uma livraria, o que é suficiente para o exame do dies a quo do prazo decadencial. II - Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, notadamente, a prova de fato extintivo da punibilidade que aproveita a Defesa, como é o caso dos autos, no que concerne à alegação de decadência. Não há que se falar, portanto, em inversão do ônus da prova. III - As instâncias ordinárias concluíram que não ficou configurada afronta ao princípio da indivisibilidade, porquanto não restou comprovada a alegada coautoria. Assentaram que o nome que consta da capa dos autos é de jornalista que somente colheu as informações do querelado para a confecção do livro. Modificar o entendimento das instâncias ordinárias nesse sentido demandaria aprofundado exame do acervo fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. IV - Não há que se falar em nulidade quando se afere que o recorrente foi intimado para se manifestar antes do recebimento da denúncia, oportunidade na qual arguiu preliminares devidamente analisadas pelo Juízo de 1º Grau, exercendo de maneira ampla o seu direito de Defesa. Tem aplicação o disposto no art. 523 do CPP, segundo o qual a alegação de nulidade exige a prova do prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. V - A alegação contida em petição posterior à interposição do recurso, de que depoimentos colhidos no curso da instrução comprovariam a decadência e a tese de coautoria, não foram objeto de apreciação pela eg. Corte de origem, o que impede seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 103 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 129 do CP
• art. 138 do CP
• art. 139 do CP
• art. 141 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 38 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 207 do CPP
• art. 208 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 420 do CPP
• art. 457 do CPP
• art. 523 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 572 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 95 da Lei 8.212/1991
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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Citada por 8 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 615554 · 15/12/2020
• STJ REsp 1755045 · 06/11/2018
• STJ REsp 1507800 · 08/08/2018
• STJ ARE 069913 · 19/04/2018
• STJ HC 438794 · 12/03/2018
• STJ RE 069913 · 05/03/2018
• STJ MS 23963 · 01/02/2018
• STJ PET 069913 · 15/08/2016

Precedentes citados

• STJ RHC 65780 · 28/08/2017
• STJ HC 400382 · 29/05/2017
• STJ RHC 75532 · 17/05/2017
• STJ RHC 81026 · 15/05/2017
• STJ HC 367864 · 22/02/2017
• STJ HC 374752 · 17/02/2017
• STJ RHC 44639 · 07/12/2016
• STJ RHC 72703 · 05/10/2016
• STJ HC 299760 · 29/08/2016
• STJ HC 331533 · 25/04/2016
• STJ RHC 53215 · 21/03/2016
• STF HC 130240 · 16/12/2015
• STJ HC 328021 · 15/09/2015
• STJ AREsp 464049 · 01/08/2014
• STF RHC 119605 · 18/12/2013
• STF HC 116523 · 06/09/2013
• STF RHC 115983 · 03/09/2013
• STF HC 111412 · 14/08/2013
• STF RHC 114890 · 08/08/2013
• STJ HC 260654 · 29/05/2013
• STF HC 116827 · 04/03/2013
• · 06/08/2010

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• STF HC 136071 · citado 258 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete