REsp 2.004.173

Trecho da decisão

individual de título oriundo de ação civil pública demanda fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado. […] Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.710 do CC
• art. 82 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 475-A do CPC/1973
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 534-C do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 289 do STJ
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete