Ag 507.904/MG

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CULPA PELO AFOGAMENTO E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FUNERAL - MATÉRIA DE FATO E PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES - ENUNCIADO 83/STJ - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER. I. (...). II. (...). III. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. IV. (...). V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido" (REsp. n.º 575.839/ES, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 14.3.2005). E, ainda: EREsp. n.º 246.512/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 1º.7.2004; REsp. n.º 750.6677/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 3.10.2005 e REsp. n.º 717.797/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 5.5.2006. No tocante às despesas de funeral, sustentam as agravantes a inexistência de comprovação dos gastos suportados pela família, razão pela qual seria indevido o ressarcimento. Nota-se, assim, que os argumentos utilizados para demonstração de negativa de vigência de lei federal e da divergência jurisprudencial, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de elementos dos autos, ao arrepio dos dizeres da Súmula 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nega-se, portanto, provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2006. MINISTRO MASSAMI UYEDA RELATOR

Citações

• art. 82 do CC
• art. 129 do CC
• art. 159 do CC
• art. 1.537 do CC
• art. 1.550 do CC
• art. 82 do CC/1916
• art. 129 do CC/1916
• art. 159 do CC/1916
• art. 1.537 do CC/1916
• art. 1.550 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 334600 · 29/05/2006
• STJ REsp 575839 · 14/03/2005
• STJ EREsp 246512 · 01/07/2004
• STJ Ag 500191 · 04/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete