AREsp 2.935.553/RS

Dispositivo

Ante o exposto, forte no III do CPC e no parágrafo único, II, "a" do art. 932, art. 253, RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA55110803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 01:19:26 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: d86ad1ea-1a32-43af-8706-eb90fc56bfce Majoro os honorários advocatícios em 1% além do quanto estabelecido pelas instâncias ordinárias, limitado ao teto, consoante o §11 do CPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55110803 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 01:19:26 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: d86ad1ea-1a32-43af-8706-eb90fc56bfce

Citações

• art. 6º do CC
• art. 113 do CC
• art. 166 do CC
• art. 187 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 478 do CC
• art. 591 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.194 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 6º da CF
• art. 10 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2198114 · 27/11/2025
• STJ AREsp 2896483 · 22/09/2025
• STJ AREsp 2508561 · 29/05/2025
• STJ REsp 2038626 · 31/07/2023
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Órgão julgador e gabinete