AgInt no AREsp 2.581.674/RS

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 16 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 683 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 2076914 · 20/12/2023
• STJ REsp 1956582 · 09/12/2021
• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STJ REsp 1882117 · 12/11/2020
• STJ AREsp 1700217 · 21/09/2020
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STJ AREsp 1635051 · 19/02/2020
• STJ AREsp 1311167 · 19/09/2019
• STJ AREsp 1335946 · 09/10/2018
• STJ AREsp 1269094 · 05/10/2018
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ AREsp 1285790 · 15/06/2018
• STJ AREsp 1251735 · 20/03/2018
• STJ AREsp 629939 · 22/02/2018
• STJ AREsp 1092770 · 22/09/2017
• STJ AREsp 746371 · 01/09/2017
• STJ AREsp 223243 · 26/08/2016
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF RE 598365 · 26/03/2010

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Gabinete do relator