AREsp 2.976.285/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de setembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA50939569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/09/2025 19:58:31 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 4ea05f35-8c07-477b-97de-8647168dc2bf

Citações

• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 178 do CC
• art. 398 do CC
• art. 476 do CC
• art. 500 do CC
• art. 1.314 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.793 do CC
• art. 82 do CC/1916
• art. 1.136 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 486 do CPC/1973
• art. 992 do CPC/1973
• art. 1.001 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.935/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1201770 · 20/11/2013

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Órgão julgador e gabinete