Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/11/1999) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. 1. A alegada ausência de autenticação em documentos juntados ao processo por ente público, a par de gozarem de presunção de legitimidade, somente poderiam merecer acolhida se acompanhada de firme impugnação quanto à sua veracidade. 2. Recurso especial não conhecido.” (REsp nº 27040/SP, 4ª Turma, Rel. Min. BUENO DE SOUZA, DJ de 14/06/1999) “PROCESSUAL - PROVA - COPIA NÃO AUTENTICADA. I - O art. 365, III, equipara, em tema de valor probante, o documento público à respectiva cópia. Tal equiparação subordina-se ao adimplemento de um requisito: autenticação por agente público. O CPC, contudo, não transforma em inutilidade a cópia sem autenticação. II - Fotocópia não autenticada equipara-se a documento particular, devendo ser submetida à contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade (CPC - art. 372).” (REsp nº 162807/SP, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/06/1998) Assim, pacificado o assunto a respeito no seio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cabe-se prover o processado. Posto isto e amparado pelo art. 557, § 1º, do CPC, DOU provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de março de 2003. MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.