Agravo Interno Cível 0808432-69.2017.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, o recurso não deve ser conhecido. III) Recurso não conhecido.

Dispositivo

III) Recurso não conhecido

Citações

• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 5º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 326 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º do CPP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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