AgRg no REsp 983.923/SP

Dispositivo

TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. 1. A contagem do prazo prescricional qüinqüenal tem início com a extinção do crédito tributário, que se dá com o pagamento, a teor do que dispõe o art. 156, I, c/c o 168, I, do CTN, sendo exceção a tal regra somente os tributos sujeitos a lançamento por homologação, que não é o caso dos autos. 2. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras taxas para as quais o legislador elegeu como sujeito passivo o proprietário do imóvel. 3. Vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável, em matéria de fixação de honorários advocatícios, é aquela prevista no art. 20, § 4º, do CPC. 4. A remissão contida no art. 20, § 4º, do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. 5. Inviável reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos honorários advocatícios, por demandar o reexame de matéria fática (Súmula 07/STJ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 590294/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11.04.2005) Ex positis, CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de abril de 2009. MINISTRO LUIZ FUX Relator

Citações

• art. 530 do CC/1916
• art. 676 do CC/1916
• art. 856 do CC/1916
• art. 870 do CC/1916
• art. 20 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 34 do CTN
• art. 77 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 166 do CTN
• art. 168 do CTN
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 404073 · 13/04/2007
• STJ REsp 708017 · 28/06/2006
• STJ REsp 757897 · 06/03/2006
• STJ REsp 656631 · 05/09/2005
• STJ REsp 683397 · 22/08/2005
• STJ REsp 703600 · 13/06/2005
• STJ REsp 732726 · 19/04/2005
• STJ Ag 590294 · 04/03/2005
• STJ REsp 687603 · 03/03/2005

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