REsp 963.283/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para determinar que o valor patrimonial das ações subscritas seja definido conforme o balancete mensal correspondente na data da contratação e afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. Publicar. Brasília, 19 de maio de 2008. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1976
• art. 6º da Lei 6.404/1976
• art. 11 da Lei 6.404/1976
• art. 12 da Lei 6.404/1976
• art. 30 da Lei 6.404/1976
• art. 166 da Lei 6.404/1976
• art. 167 da Lei 6.404/1976
• art. 168 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 233 da Lei 6.404/1976
• art. 287 da Lei 6.404/1976
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 963.283 é citado por 824 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 975834 · 26/11/2007
• STJ REsp 829835 · 21/08/2006
• STJ REsp 615181 · 11/10/2004
• STJ REsp 460278 · 21/06/2004
• STJ REsp 489916 · 20/10/2003
• STJ REsp 469410 · 06/10/2003
• STJ REsp 470443 · 22/09/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete