AREsp 2.763.328/MS

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. 4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. 5. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 167 do CC
• art. 169 do CC
• art. 202 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 855 do CPC
• art. 866 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 84 da Lei 11.101/2005
• art. 141 da Lei 11.101/2005
• art. 149 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

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