REsp 1.541.286/RJ

Dispositivo

COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. [.. .] 2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais em face das peculiaridades econômicas das partes demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF - INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 463.390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014) [grifou-se] 7. Do exposto, nego provimento ao agravo interposto por GAFISA S/A. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 402 do CC
• art. 618 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 461 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 145 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 489 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.541.286 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1713537 · 15/10/2019
• STJ REsp 1729593 · 27/09/2019
• STJ REsp 1813470 · 01/08/2019
• STJ AREsp 1225153 · 14/08/2018
• STJ AREsp 1309799 · 26/06/2018
• STJ REsp 1684710 · 08/06/2018
• STJ EREsp 1341138 · 22/05/2018
• STJ AREsp 1163837 · 18/12/2017
• STJ AREsp 1179283 · 13/11/2017
• STJ REsp 1680450 · 05/10/2017
• STJ AREsp 1093891 · 13/09/2017
• STJ AREsp 937151 · 29/08/2017
• STJ AREsp 1121907 · 10/08/2017
• STJ REsp 1309972 · 08/06/2017
• STJ REsp 1667009 · 08/05/2017
• STJ AREsp 1040522 · 11/04/2017
• STJ REsp 1545617 · 22/06/2016
• STJ REsp 1596790 · 14/06/2016
• STJ AREsp 796729 · 20/04/2016
• STJ REsp 1488239 · 07/03/2016
• STJ AREsp 786906 · 01/03/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete