Apelação Cível 0829494-63.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PRESENTES – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL LABORAL DA SEGURADA – VALOR DO BENEFÍCIO – DIB – DATA DA CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ENTENDIMENTO DO STF E EC N. 113/2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 4º, II, CPC – CUSTAS PROCESSUAIS – AUTARQUIA SUCUMBENTE – AUSENTE ISENÇÃO LEGAL – RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIOS NÃO PROVIDOS. Restando comprovada, por meio de prova pericial produzida em juízo, a redução parcial e definitiva na capacidade laboral da parte autora, esta faz jus ao auxílio-acidente, ainda que se trate de lesão mínima e para atividade secundária exercida no labor habitual. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente é a data seguinte à cessação indevida do auxílio-doença acidentário. Consoante entendimento do STJ, sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no INPC. Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado, não cabendo ao magistrado presumir a faixa para arbitrar por se tratar de sentença ilíquida. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 28 da Lei 3.365/1941
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/2009
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 325 do STJ
• Súmula 490 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete