REsp 1.930.827

Trecho da decisão

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação em honorários advocatícios determinada pelo tribunal de origem.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 105 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 698 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 5º da Lei 6.830/1980
• art. 29 da Lei 8.987/1995
• art. 2º da Lei 9.427/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 373 do STJ
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 436 do STJ
• Súmula 523 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 21

Inteiro teor

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Gabinete do relator