AREsp 2.246.504

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA36439313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 28/04/2023 16:14:00 Código de Controle do Documento: 8cafa1bb-de72-4f38-abf5-e56503f7c70c Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36439313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 28/04/2023 16:14:00 Código de Controle do Documento: 8cafa1bb-de72-4f38-abf5-e56503f7c70c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 66 do CP
• art. 77 do CP
• art. 92 do CP
• art. 180 do CP
• art. 333 do CP
• art. 334 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 381 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 278-A do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 399/1968
• art. 3º da Lei 399/1968
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.246.504 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete