Agravo de Instrumento 1413073-10.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% PARA 6% AO ANO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 525, §§ 12, 13 E 14, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL N. 733, DO STF – SENTENÇA EXEQUENDA QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS A DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 2332 – RECORRENTE DEVERIA TER SUSCITADO A QUESTÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO ESPECIAL, NA FASE DE CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – ART. 100, § 12, DA CF – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – DÉBITO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A PRECATÓRIO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n. 2332, que discutiu a constitucionalidade do art. 15-A e do art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, na redação conferida pela Medida Provisória nº 2.207-43/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.183-56/2001, concluiu que "É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; [...]". Segundo o tema de repercussão geral n. 733, "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Na hipótese, a sentença exequenda transitou em julgado em julgado após o julgamento da ADIn 2332 pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, após o acórdão da apelação, a recorrente deveria ter suscitado a questão em embargos de declaração ou, ainda, em recurso especial, o que não ocorreu. Dessa forma, entendo que a discussão acerca da aplicação do entendimento firmado na Adin 2332 encontra-se preclusa. A pretensão da recorrente de modificação do título executivo sob o argumento de que há impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios viola a coisa julgada, na medida em que a insurgência deveria ter observado a regra recursal da fase de conhecimento, uma vez que o título executivo judicial não fez essa distinção. Não obstante, a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não submetida ao regime de precatórios, de modo que inaplicável ao caso os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 8º da Lei 11.772/2008
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 30 da Lei 3.365/1941
• art. 40 da Lei 3.365/1941
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 519 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete