AREsp 1.959.603

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, ainda, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, porque já fixados no limite legal máximo.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 397 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 23 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 48 da Lei 4.591/1964
• art. 58 da Lei 4.591/1964
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• art. 3º da Lei 9.307/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete