RHC 93.565/RJ

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. OPERAÇÃO FURACÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se verifica flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação na sentença que analisa detidamente as alegações de inépcia da denúncia apresentadas não só pelo recorrente, mas também por diversos outros corréus, para rechaçar a maioria delas, mas também afastar imputações que entendeu não estarem devidamente indicadas na exordial, realizando exame suficiente dos requisitos formais da denúncia. II - Com efeito, nos termos do art. 41 do CPP, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." III - No caso, a exordial acusatória descreve adequadamente os fatos criminosos, em tese, individualizando, quanto possível, a conduta de cada um dos denunciados no concernente à prática dos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e contrabando. Informa o Parquet a existência de "organização criminosa voltada à exploração ilegal das atividades de bingos e máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro, praticando, para tanto, diversos crimes autônomos contra a Administração Pública de forma estável, permanente e reiterada.", dentre os quais, delitos de corrupção de agentes públicos de diversos poderes. IV - Quanto ao crime de contrabando imputado ao paciente, a sentença afirma que, "ao participarem dos episódios de corrupção judicial descritos na denúncia, que permitiram a liberação das máquinas apreendidas, fizeram com que, ao mesmo tempo, as máquinas de jogos eletrônicos com componentes em tese contrabandeados voltassem ao poder de seus exploradores, inaugurando-se uma nova conduta de "manutenção em depósito" ( art. 334, §1º,"c" do CP), de natureza permanente e diversa daquela realizada até a apreensão." V - Ressalte-se que o entendimento assente desta Corte de Justiça é no sentido de que "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa." (AgRg na PET no AREsp 611.072/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04/05/2018) VI - Inviável, outrossim, reconhecer inaptidão da inicial com base em teses de negativa de autoria, exemplificativamente a alegação de que não era proprietário, mas representante de terceira pessoa em casa de bingo, uma vez que a questão está intrinsecamente ligada ao mérito da ação penal, que foi profundamente analisado para viabilizar a prolação do édito condenatório, o qual entendeu devidamente comprovadas as imputações da denúncia, após profundo exame do acervo probatório, já impugnado por apelação a ser apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Não há que se falar, portanto, em trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa. Recurso ordinário desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Joel Ilan Paciornik.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 13 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 111 do CP
• art. 214 do CP
• art. 225 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 334 do CP
• art. 343 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 93 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 569 do CPP
• art. 2º da Lei 1.521/1951
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 50 da Lei 3.688/1941
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 34 da Lei 9.249/1995
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF HC 158410 · 01/10/2019
• STJ RHC 102335 · 05/12/2018
• STJ AgInt 102066 · 28/09/2018
• STJ RHC 102066 · 27/08/2018
• STJ RHC 093565 · 02/02/2018

Precedentes citados

• STJ HC 433299 · 26/04/2018
• STJ HC 240540 · 12/04/2018
• STJ HC 417418 · 09/04/2018
• STJ REsp 1347610 · 09/04/2018
• STJ HC 423879 · 27/03/2018
• STJ AREsp 1126717 · 21/03/2018
• STJ HC 404980 · 26/02/2018
• STJ HC 425315 · 26/02/2018
• STJ RHC 92534 · 21/02/2018
• STJ HC 420189 · 16/02/2018
• STJ RHC 90428 · 01/02/2018
• STJ RHC 76684 · 01/12/2017
• STJ REsp 1680629 · 21/09/2017
• STJ HC 394225 · 24/08/2017
• STJ RHC 54075 · 01/08/2017
• STJ RHC 50263 · 01/08/2017
• STJ RHC 84444 · 23/06/2017
• STJ RHC 45301 · 02/06/2017
• STJ HC 283404 · 15/05/2017
• STJ AREsp 1024639 · 22/03/2017
• STJ RHC 33524 · 01/04/2016
• · 25/11/2015

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• STF Inq 2482 · citado 202 vezes nesse tema
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• STF Inq 3719 · citado 199 vezes nesse tema
• STF Inq 2646 · citado 189 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete