AREsp 1.080.264/GO

Dispositivo

(AgRg no AREsp 374.991/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1440875/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) Por fim, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes: AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015; AgRg no AREsp 463.390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014. 3. Do exposto,nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 400 do CPC/1973
• art. 404 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 59 da Lei 8.245/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.080.264 é citado por 173 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 621410 · 04/10/2016
• STJ AREsp 521684 · 06/06/2016
• STJ AREsp 576838 · 05/11/2015
• STJ AREsp 662068 · 30/04/2015
• STJ AREsp 616015 · 15/04/2015
• STJ REsp 1440875 · 23/03/2015
• STJ AREsp 574885 · 18/11/2014
• STJ AREsp 374991 · 16/10/2014
• STJ AREsp 463390 · 13/02/2014
• STJ REsp 2833 · 09/10/1990

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete