0002247-51.2018.8.16.0179

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DESPROVIDOS. VOTO DE DESEMPATE E DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA SOBRE OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CESSIONÁRIOS QUE, MUITO TEMPO ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS, TONARAM-SE, POR FORÇA DE HERANÇA, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RURAL, CUJA PARTE FOI OCUPADA PELO DNER SEM PRÉVIO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS FEITA PELA VIÚVA MEEIRA, QUE NÃO ERA TITULAR DE QUALQUER DIREITO CEDIDO. CESSÃO DE CRÉDITO FEITA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA APENAS PARA FACILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA UNIÃO, JÁ QUE NAQUELES AUTOS HOUVE A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO AUTOR DA AÇÃO. HABILITAÇÃO EQUIVOCADA, POIS A PARTILHA DEU-SE ANTERIORMENTE À HABILITAÇÃO. OS PRÓPRIOS HERDEIROS, E NÃO O ESPÓLIO, É QUE DEVERIAM TER SE HABILITADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO DE NATUREZA REAL. DIREITO QUE ACOMPANHOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RURAL, QUE SE DEU POR HERANÇA, AOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS SEM EFEITOS JURÍDICOS. ITCMD JÁ PAGO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILICITUDE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LANÇADOS SOBRE CADA UMA DAS PARCELAS DO PRECATÓRIOS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE ITCMD SOBRE OS VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PAGOS AOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 178 do CC
• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 346 do CC
• art. 347 do CC
• art. 349 do CC
• art. 550 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 677 do CC/1916
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 469 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 744 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 43 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 35 do CTN
• art. 112 do CTN
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 31 da Lei 3.365/1941
• art. 2º da Lei 4.597/1992
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 119 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete