AP 1.025 ED-terceiros-EI-Ref/DF

Ementa

Penal e Processo Penal. Embargos Infringentes nos embargos de declaração na ação penal. Inexistência de quatro votos absolutórios próprios. Inconformismo com o desfecho do julgamento. Recurso meramente protelatório. Certificação do trânsito em julgado e imediato cumprimento da decisão condenatória. Início do cumprimento da pena. 1. Embargos infringentes opostos por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO contra embargos de declaração opostos contra acórdão condenatório. Mera irresignação recursal contra o resultado do julgamento. 2. Inexistência de omissão e contradição quanto ao voto médio decidido por esta SUPREMA CORTE. 3. Recurso protelatório contra o desfecho da presente ação penal. Certificação do trânsito em julgado. Imediato cumprimento da decisão condenatório. Início do cumprimento de pena. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA no sentido de NÃO ADMITIR OS EMBARGOS INFRINGENTES, considerando o caráter MERAMENTE PROTELATÓRIO, com a CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO PENAL e DETERMINANDO ao réu FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO o IMEDIATO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA TOTAL FIXADA EM 8 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ‘A’ DO CÓDIGO PENAL.

Dispositivo

(ED-terceiros-EI-Ref) Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que propunha o referendo da decisão de não admitir os embargos infringentes, considerando o caráter meramente protelatório, com a certificação do trânsito em julgado da presente ação penal e o imediato início do cumprimento da pena em relação ao réu FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, no que foi acompanhado pelo Ministro Flávio Dino, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (Presidente), Cármen Lúcia e Dias Toffoli anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Falou, por Fernando Affonso Collor de Mello, o Dr. Marcelo Luiz Ávila de Bessa. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 25.4.2025 (11h00) a 25.4.2025 (23h59). Decisão: (ED-terceiros-EI-Ref) O Tribunal, por maioria, referendou a decisão de não admitir os embargos infringentes, considerando o caráter meramente protelatório, com a certificação do trânsito em julgado da presente ação penal e o imediato início do cumprimento da pena em relação ao réu FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 28.4.2025 (11h00) a 28.4.2025 (23h59).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 51 do CP
• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 119 do CP
• art. 288 do CP
• art. 317 do CP
• art. 359-C do CP
• art. 387 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 557 do CPP
• art. 609 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 13 da Lei 7.357/1985
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 9º da Lei 9.613/1998
• art. 66 da LEP
• art. 105 da LEP
• art. 164 da LEP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AP 1.025 é citado por 164 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 871589 · 04/04/2025
• STF AP 1087 · 28/02/2025
• STF AP 1192 · 16/10/2024
• STF AP 1069 · 16/10/2024
• STF ARE 1502181 · 15/10/2024
• STF ARE 1479677 · 07/06/2024
• STF ARE 1470500 · 05/06/2024
• STF AP 965 · 01/03/2024
• STF AP 916 · 03/08/2022
• STF AP 996 · 29/09/2020
• STF AP 644 · 30/04/2020
• STF AP 863 · 21/02/2020
• STF AP 470 · 06/08/2019
• STF RE 1145965 · 12/04/2019
• STF ARE 953566 · 24/05/2018
• STF RHC 112702 · 04/03/2016
• STF AP 409 · 22/02/2016
• STF AP 563 · 31/08/2015
• STF AI 861522 · 05/06/2015
• STF RHC 122806 · 11/03/2015
• STF RE 839163 · 10/02/2015
• · 12/08/2014